Este documento regula o tratamento dos dados fornecidos pelos usuários, visitantes e interessados nos serviços oferecidos pela Câmara de Comércio, Indústria, Serviços e Navegação de Bilbao (doravante CCISNB), em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e com a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais.

Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar como os dados pessoais são coletados, tratados e protegidos, para que as pessoas cujos dados são tratados pela Câmara de Bilbao possam decidir livre e voluntariamente se desejam fornecê-los por meio dos formulários disponibilizados para esse fim. Além disso, a Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais fornecidos no passado pelo usuário por outros meios que não o site, ou que possam ser fornecidos no futuro em referência à presente Política, desde que não contrarie o que foi expressamente aceito no momento do fornecimento dos dados, o qual será respeitado em todos os casos.

O acesso e uso deste site implicam a aceitação integral pelos visitantes, que ficam obrigados a cumprir os termos e condições estabelecidos na Política de Privacidade, a qual poderá ser modificada em cumprimento de normas sucessivas, decisões judiciais ou necessidades comerciais da CCISNB.

No caso de menores de 14 anos, é necessário o consentimento dos pais ou tutores para o tratamento de seus dados pessoais.

Em nenhum caso serão coletados dados de menores relativos à situação profissional, econômica ou à intimidade de outros membros da família sem o consentimento destes.

Se for menor de 14 anos e acessar este site sem avisar seus pais ou tutores, não deve se registrar como usuário.

Este site respeita e protege os dados de todos os usuários. O usuário deve saber que seus direitos são garantidos.

Para cada um dos serviços oferecidos no site, os usuários encontrarão uma cláusula informativa específica relativa ao tratamento dos dados pessoais solicitados para a execução do serviço correspondente.

IDENTIFICAÇÃO E DADOS DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A CCISNB é uma corporação de direito público que atua como órgão consultivo e colaborativo junto às administrações públicas, tendo como finalidade a representação, promoção e defesa dos interesses gerais do comércio, indústria, serviços e navegação, bem como a prestação de serviços às empresas.

Você pode contatar a CCISNB, como responsável pelo tratamento:

• Presencialmente ou por correio postal: Cámara de Comercio de Bilbao, Alda. Recalde 50, 48008 Bilbao
• Por e-mail / telefone: atencionaclientes@camarabilbao.com / 944 70 65 00
• NIF: Q4873001D
• E-mail do responsável pelo tratamento: lopd@camarabilbao.com
• Delegado de Proteção de Dados: dpd@camarabilbao.com
• Sites: camarabilbao.com, cubs.camarabilbao.com, idiomas.camarabilbao.com, formacion.camarabilbao.com

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADES DE USO

A Câmara de Comércio, Indústria, Serviços e Navegação de Bilbao trata os dados pessoais coletados para cumprir, de forma geral, a finalidade e funções atribuídas pela Lei 4/2014, de 1 de abril, Lei Básica das Câmaras Oficiais de Comércio, Indústria, Serviços e Navegação, e de forma específica para as seguintes finalidades:

Tratamentos automatizados
Clientes de serviços a empresas e particulares, colaboradores e fornecedores:

• Gerenciar e processar os serviços para empresas e clientes particulares, ou empresas/empreendedores individuais vinculados à CCISNB (atividades, eventos, etc., organizados ou prestados pela CCISNB), e pedidos a fornecedores e colaboradores para gestão e faturamento do serviço.
• Gerenciar administração e registros.
• Desenvolver a finalidade e cumprir as competências e funções público-administrativas atribuídas à CCISNB pela Lei 4/14, de 1 de abril.
• Gerenciar e processar os diferentes programas ou atividades em que a Câmara de Bilbao participa no âmbito de instrumentos de colaboração com administrações públicas e outras entidades em matéria de internacionalização, cooperação, empregabilidade ou qualquer outra ação voltada à melhoria da competitividade dos setores de comércio, indústria, serviços e navegação em Bizkaia.
  Cessões: Câmara de Gipuzkoa e Câmara de Álava, Administração Tributária, Câmara da Espanha, Governo Basco, Fundo Social Europeu, FEDER, Dip. Foral de Bizkaia, entidades públicas, financeiras e outras entidades colaboradoras ou patrocinadoras.
  Transferências internacionais: para países identificados no serviço de Missões Internacionais.

Atividades formativas

• Gerenciar atividades formativas (formação empresarial, idiomas, universitária, pós-graduação, etc.) oferecidas pela Câmara de Bilbao.
• Gerenciar admissões e testes de nível para interessados em estudar na Camarabilbao University Business School ou outras ações formativas.
• Gerenciar aspectos relacionados ao status de aluno da Camarabilbao University Business School ou outra atividade acadêmica.
• Gerenciar, processar e faturar o serviço.
  Cessões: UPV/EHU, Mondragón Unibertsitatea, Media Interactiva Formación, AERCE, ESIC, EMY, empresas e outras entidades e universidades colaboradoras.
  Transferências internacionais: para países com colaboração em intercâmbios linguísticos.

Envio de comunicações comerciais e informações de interesse

• Gerenciar o envio de comunicações comerciais e informações de interesse para venda de produtos e/ou prestação de serviços, de acordo com finalidades e funções descritas na Lei 4/2014, destinadas a empresas e particulares, sejam ou não clientes da Câmara de Bilbao, se solicitado e consentido.

Programas e atividades para facilitar a empregabilidade

• Gerenciar e processar programas de bolsas e estágios destinados a melhorar ou facilitar a empregabilidade de particulares.
• Gerenciar o banco de empregos para ex-alunos de atividades formativas da Câmara.
  Cessões: empresas nacionais e internacionais colaboradoras.
  Transferências internacionais: para estágios do Global Training.

Gestão de solicitações de informações de interessados

• Processar e atender solicitações de informações e dúvidas enviadas pelos usuários através do site ou outros canais.
  Cessões: ESIC, Mondragón Unibertsitatea, Media Interactiva Formación, AERCE, EMY, empresas e outras entidades colaboradoras.

Assinaturas da Câmara de Bilbao

• Gestão das diferentes assinaturas existentes na Câmara de Bilbao.

Videovigilância

• Gerenciar informações pessoais obtidas por mecanismos de gravação audiovisual para a segurança de pessoas e instalações.

Cadastro Público de Empresas

• Elaborar e gerenciar o Cadastro Público de Empresas conforme o artigo 8 da Lei 4/2014.
• Cumprir as funções público-administrativas atribuídas à CCISNB.
  Cessões: Câmara da Espanha e entidades/pessoas com interesse legítimo no acesso ao cadastro público.

Cadastro Eleitoral de Empresas

• Elaborar e gerenciar o Cadastro Eleitoral de Empresas conforme o artigo 17 da Lei 4/2014.

Processos de resolução de conflitos

• Gestão de processos de resolução de conflitos tratados pelo Tribunal de Arbitragem.

Seleção de pessoal

• Gerenciar informações de pessoas que solicitam vaga na Câmara de Bilbao ou entidades dependentes/colaboradoras.

Gestão de recursos humanos

• Gerenciar informações pessoais necessárias para administração de relações de trabalho, elaboração de folhas de pagamento, seguros sociais e dados variáveis; planejamento de horários, jornadas e tarefas.

Benefícios para colaboradores da Câmara de Bilbao

• Gerenciar informações pessoais relativas a solicitações de benefícios sociais oferecidos pelo Acordo Coletivo da CCISNB.

Tratamentos não automatizados
Dados médicos

• Gerenciar informações médicas fornecidas ou solicitadas em serviços que assim o exigem, geralmente atividades de formação, intercâmbios linguísticos, escola de idiomas, Camarabilbao University Business School.
  Transferências internacionais: para países com colaboração em intercâmbios linguísticos.

Dados de empresários individuais e contatos em organizações

• A CCISNB, em conformidade com o artigo 19.3 da Lei Orgânica de Proteção de Dados, está legitimada para tratar dados de empresários individuais, bem como dados de contatos de pessoas físicas que prestem serviços em uma pessoa jurídica, para fins profissionais, para manter relações com a entidade ou, no caso de empresários individuais, pelo seu exercício empresarial, conforme obrigação legal de gerenciar o Cadastro Público de Empresas de Bizkaia e as finalidades, competências e funções públicas estabelecidas na Lei 4/2014.

ORIGEM DOS DADOS
Os dados pessoais são obtidos diretamente do próprio titular, seu representante legal ou pessoa expressamente autorizada, ou fornecidos por administrações públicas conforme a Lei 4/2014, ou de fontes acessíveis ao público.

EXATIDÃO E VERACIDADE DOS DADOS FORNECIDOS
Os usuários dos serviços da CCISNB garantem a exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos e comprometem-se a mantê-los atualizados.

CONSERVAÇÃO
Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto necessários para atender às finalidades para as quais foram solicitados, mantendo a relação com o interessado, salvo solicitação de exclusão, e conforme prazos legais aplicáveis.

BASE LEGAL PARA O USO DOS DADOS
O tratamento dos dados será realizado nos termos dos artigos 6 e 9 do RGPD, assim como do artigo 19.3 da LOPD, informando o interessado sobre a base legal aplicada a cada serviço: consentimento, execução de contrato, obrigação legal, interesse legítimo da CCISNB ou interesse público.

Além disso, de acordo com o artigo 21.2 da Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico, a CCISNB pode enviar comunicações comerciais eletrônicas relacionadas aos serviços prestados.

DESTINATÁRIOS, TRANSFERÊNCIAS E CESSÕES
Durante o tratamento, a CCISNB não cederá os dados, salvo obrigação legal ou autorização prévia do titular, informando-o das consequências de sua recusa, incluindo a impossibilidade de prestar o serviço.

Os serviços da CCISNB podem exigir a atuação de prestadores de serviços de TI como processadores, sob confidencialidade e segurança, podendo estar fora da UE conforme o Privacy Shield EUA–UE: https://www.privacyshield.gov/.

MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE
A CCISNB compromete-se a usar os dados pessoais respeitando sua confidencialidade e de acordo com a finalidade, adotando todas as medidas para evitar alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, conforme a legislação vigente.

O site possui certificado SSL, garantindo transmissão segura e criptografada dos dados entre servidor e usuário.

A CCISNB não pode garantir inviolabilidade total da Internet e proteção contra acessos fraudulentos.

Os dados pessoais coletados serão tratados com respeito e confidencialidade.

Em caso de incidente de segurança, a CCISNB notificará imediatamente o cliente e fornecerá informações pertinentes.

DIREITOS
A CCISNB garante aos interessados os seguintes direitos:

• Direito de acesso aos dados pessoais
• Direito de retificação ou exclusão
• Direito de limitação do tratamento
• Direito de oposição ao tratamento
• Direito à portabilidade dos dados
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento

Qualquer pessoa pode obter confirmação sobre a utilização de seus dados, acessar, solicitar retificação ou exclusão quando não forem mais necessários.

Em certas circunstâncias, o interessado pode solicitar limitação do tratamento ou oposição ao tratamento, cessando o uso dos dados, salvo por motivos legítimos imperiosos ou para exercício/defesa de reivindicações.

Se o consentimento foi dado para uma finalidade específica, ele pode ser retirado a qualquer momento sem afetar a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

Caso considere insatisfeitos os direitos sobre seus dados, é possível apresentar reclamação à Autoridade de Controle competente: www.aepd.es.